Lei Seca ou “a Pura” Demagogia
15 Ago 2008 15:26 #138
por Gadz
F800GS - 2011 - Branca
Brasília - DF
Respondido por Gadz no tópico Lei Seca ou “a Pura” Demagogia
Não é bem assim Pontepretano. O servidor público comete o crime de corrupção passiva ao solicitar algo de você:
Código Penal:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Se você aceita a solicitação do servidor público e lhe dá a vantagem indevida, em princípio,responderia pelo mesmo crime (Teoria Monista ou Unitária – unidade de infração para todos os participantes, segundo a qual todos os que contribuírem para a prática de um crime responderão por este mesmo crime, na medida da sua culpabilidade).
Mas existe o art. 333:
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Quando ele pede e você aceita dar a vantagem o seu ato é entendido judicialmente como "ofertar".
Portanto, estamos falando de um crime sim! Não tem nada de "doação" nisso.
O fato de você discordar da lei não te dá o direito de desobedecê-la chamando a justica de "injustiça travestida de justiça". Se todos pensassem assim viveríamos em um estado de anarquia. Sua consciência pode até ficar limpa, mas a sua ficha criminal não.
Se não concorda com a lei faça de tudo para mudá-la.
Para entender melhor: Corrupção Ativa/Passiva
Lembre-se, só existe o corrupto porque existe aquele que aceita suborná-lo.
Por isso o Código Penal os trata da mesma forma. Um não existe sem o outro.Gadz39675,7713310185
Código Penal:
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.
Se você aceita a solicitação do servidor público e lhe dá a vantagem indevida, em princípio,responderia pelo mesmo crime (Teoria Monista ou Unitária – unidade de infração para todos os participantes, segundo a qual todos os que contribuírem para a prática de um crime responderão por este mesmo crime, na medida da sua culpabilidade).
Mas existe o art. 333:
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Quando ele pede e você aceita dar a vantagem o seu ato é entendido judicialmente como "ofertar".
Portanto, estamos falando de um crime sim! Não tem nada de "doação" nisso.
O fato de você discordar da lei não te dá o direito de desobedecê-la chamando a justica de "injustiça travestida de justiça". Se todos pensassem assim viveríamos em um estado de anarquia. Sua consciência pode até ficar limpa, mas a sua ficha criminal não.
Se não concorda com a lei faça de tudo para mudá-la.
Para entender melhor: Corrupção Ativa/Passiva
Lembre-se, só existe o corrupto porque existe aquele que aceita suborná-lo.
Por isso o Código Penal os trata da mesma forma. Um não existe sem o outro.Gadz39675,7713310185
F800GS - 2011 - Branca
Brasília - DF
18 Ago 2008 09:41 #141
por Gadz
F800GS - 2011 - Branca
Brasília - DF
Respondido por Gadz no tópico Lei Seca ou “a Pura” Demagogia
Eu também não concordo com um monte de coisas Pontepretano. Mas desrespeitar as leis não faz com que eu as altere.
F800GS - 2011 - Branca
Brasília - DF
18 Ago 2008 10:00 #143
por Gadz
F800GS - 2011 - Branca
Brasília - DF
Respondido por Gadz no tópico Lei Seca ou “a Pura” Demagogia
Esse funcionário público a que você fez referência não é, na definição correta, um funcionário público. Ele é um Gestor Público. Funcionário/Servidor público é concursado, que nem eu.
Também encerro por aqui. Prefiro falar da V-Strom...
Também encerro por aqui. Prefiro falar da V-Strom...
F800GS - 2011 - Branca
Brasília - DF
07 Nov 2008 05:43 #145
por Patriarca
"Bons amigos são a família que nos permitiram escolher..."
"Memento te mortalem esse"
“Não é o trânsito que te educa, você leva sua educação por onde vai."
Respondido por Patriarca no tópico Lei Seca ou “a Pura” Demagogia
André a fiscalização vai aumentar, é que no momento estão de olho nos caminhoneiros
, vai entender né?
mas pra esse fim de ano vão chegar mais "bafômetros", o pesoal que gosta de festinhas de fim de ano que se prepare!!!
"A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que o governo de São Paulo vai investir neste ano R$ 2,6 milhões na compra de 400 bafômetros. A maior parte dos novos equipamentos será destinada a cidades do interior do estado. Para a capital paulista serão destinados 102 bafômetros. "
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL640176-5605,00-S P+VAI+GASTAR+R+MILHOES+NA+COMPRA+DE+BAFOMETROS.html
moisespatriarca39759,3227662037
mas pra esse fim de ano vão chegar mais "bafômetros", o pesoal que gosta de festinhas de fim de ano que se prepare!!!
"A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que o governo de São Paulo vai investir neste ano R$ 2,6 milhões na compra de 400 bafômetros. A maior parte dos novos equipamentos será destinada a cidades do interior do estado. Para a capital paulista serão destinados 102 bafômetros. "
http://g1.globo.com/Noticias/SaoPaulo/0,,MUL640176-5605,00-S P+VAI+GASTAR+R+MILHOES+NA+COMPRA+DE+BAFOMETROS.html
"Bons amigos são a família que nos permitiram escolher..."
"Memento te mortalem esse"
“Não é o trânsito que te educa, você leva sua educação por onde vai."
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